A ausência de ofensividade no porte de arma por seu possuidor
tem-se que o porte de arma de fogo por pessoa que atende aos requisitos exigidos pela legislação para a sua aquisição não pode ser considerada conduta materialmente típica e, como via de consequência...
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individual. Verifique sempre a legislação vigente. Revisão nº 1, em 30 de set. de 2026.
tem-se que o porte de arma de fogo por pessoa que atende aos requisitos exigidos pela legislação para a sua aquisição não pode ser considerada conduta materialmente típica e, como via de consequência...
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